DESAFIOS DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA EM RELAÇÃO AOS CRIMES CIBERNÉTICOS: UMA ANÁLISE DAS DEFICIÊNCIAS ATUAIS

Resumo

Em razão da grande incidência de crimes cibernéticos e de tantos problemas causados por conta do vazamento de dados, informações e arquivos pessoais, lançados e veiculados sem nenhum controle ou cuidado na internet, surgiu nesse cenário a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A nova normativa trouxe grandes modificações para as relações entre os provedores de aplicação de internet, abarcando os mais diversos aspectos e perspectivas no que se refere às ferramentas de proteção dos dados pessoais com o intuito de evitar os crimes cibernéticos. Diante disso, questiona-se: A LGPD e as demais legislações existentes no sentido de coibir a prática de crimes cibernéticos, são capazes de garantir o direito à privacidade e atuar no combate às condutas criminosas que circundam a internet?) Esse estudo possui grande relevância para a sociedade em geral, pois trata-se de uma problemática da qual várias pessoas já foram vítimas ao se verem completamente expostas por conta da vulnerabilidade diante do grande avanço e crescimento tecnológico. O objetivo do presente trabalho é avaliar o contexto evolutivo das normas diante dos crimes cibernéticos sob a égide do grau de eficácia da Lei Geral de Proteção de Dados, abordar a evolução histórica da internet, realizar um aprofundado estudo acerca das legislações existentes nesse âmbito e traçar os pontos relevantes quanto às ferramentas de proteção disponíveis através da legislação, bem como suas fraquezas. A metodologia aqui aplicada trata-se de uma revisão bibliográfica de caráter qualitativo. Portanto, embora a LGPD e outras legislações relacionadas sejam importantes para proteger a privacidade e coibir os crimes cibernéticos, é necessário um esforço contínuo de atualização das leis, investimento em capacitação das autoridades, cooperação internacional e conscientização pública para enfrentar os desafios em constante mudança do mundo digital.