DIREITO DAS TELECOMUNICAÇÕES E OS CRIMES SEGUNDO A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Resumo

Esse artigo buscou discutir a importância do direito à comunicação como elemento fundamental para o exercício da cidadania e a necessidade de sua proteção diante dos desafios impostos pelo ambiente digital. A pesquisa teve como objetivo analisar o papel da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) na prevenção e combate aos crimes digitais, considerando sua função reguladora e fiscalizadora dos serviços de telecomunicações no Brasil. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e documental, com base em legislações, publicações acadêmicas e relatórios institucionais. Os resultados demonstraram que, apesar dos avanços tecnológicos e do maior acesso à informação, há um crescimento significativo de crimes virtuais, como fraudes, golpes, vazamento de dados e desinformação. A ANATEL tem adotado medidas importantes, como o bloqueio de sinais em presídios e o combate à habilitação de linhas falsas, mas ainda enfrenta desafios frente à rapidez das inovações digitais. Conclui-se que é essencial fortalecer a atuação da agência, ampliar a cooperação entre instituições públicas e investir em educação digital para garantir um ambiente de comunicação seguro, ético e acessível a todos.