AS REPERCUSSÕES TRABALHISTAS DA CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DOI:
https://doi.org/10.51891/rease.v10i6.14396Palavras-chave:
CLT. Estatuto. Mudança de regimento.Resumo
O estudo apresentado, tem como objetivo principal comparar as repercussões trabalhistas decorrentes da alteração do regime de trabalho estatutário para o celetista. Com o intuito de cumprir tal objetivo foi levado em consideração alguns requisitos em ordem cronológica. Em primeiro plano, foi abordada a evolução histórica que tornaram possível a construção tanto do Regime Estatutário, quanto da Consolidação Das Leis Trabalhistas, tornando tais ordenamentos os principais no âmbito brasileiro. Em segundo plano, foi preciso o estudo das características do Direito do Trabalho, pois esses permitem assegurar as conquistas adquiridas pela classe celetista e nortear os direitos do trabalhador. Por fim, tem-se a análise comparativa que se concentra em questões pontuais.
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