REGULAÇÃO E PROTEÇÃO NAS RELAÇÕES VIRTUAIS: PLATAFORMAS DIGITAIS E A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS

Resumo

O presente artigo analisa a aplicação do princípio da função social aos contratos firmados em plataformas digitais, com ênfase nos termos de adesão cotidianamente aceitos ao criar perfis em redes sociais. Essas plataformas, ao impor termos unilaterais, frequentemente limitam a autonomia contratual do aderente e criam um ambiente de desequilíbrio informacional na relação, caracterizando-a como consumerista. A pesquisa destaca que a função social dos contratos, prevista no artigo 421 do Código Civil Brasileiro, emerge como instrumento essencial para proteger os consumidores, promovendo a equidade contratual e resguardando direitos fundamentais como a privacidade e a dignidade. Além disso, o estudo reflete sobre o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que, embora relevante, não atende integralmente às demandas do ambiente digital. O trabalho explora a assimetria de poder entre plataformas e usuários, agravada pela aceitação compulsória de termos complexos e pela exploração de dados pessoais como contrapartida econômica. Examina-se, ainda, o papel da jurisprudência na revisão de cláusulas abusivas, a necessidade de contratos mais transparentes e a internacionalização das plataformas, que impõe barreiras jurídicas adicionais aos consumidores. Conclui-se que a função social dos contratos pode equilibrar interesses econômicos e sociais, mas enfrenta desafios regulatórios e práticos no ambiente digital, exigindo um marco normativo adaptado às especificidades desse contexto.