APOSTAS ESPORTIVAS E A REGULAMENTAÇÃO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: DESAFIOS, PERSPECTIVAS E IMPACTOS SOCIAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

Introdução Nas últimas décadas, o avanço tecnológico transformou as relações de consumo, especialmente com a expansão dos serviços digitais. Nesse cenário, cresceram atividades online que envolvem riscos aos usuários, exigindo maior atenção do ordenamento jurídico. A facilidade de acesso às plataformas virtuais e a intensa divulgação nas redes sociais ampliaram o alcance dessas práticas, atingindo um público cada vez mais diverso e vulnerável. Esse contexto demonstra a necessidade de mecanismos eficazes de proteção jurídica, diante da assimetria de informações entre fornecedores e usuários. A publicidade digital, muitas vezes atrativa e persuasiva, pode induzir o consumidor a decisões precipitadas, sem plena compreensão dos riscos. Além disso, a atuação de influenciadores digitais reforça esse cenário, já que seu poder de convencimento impacta diretamente os seguidores, nem sempre observando os deveres de transparência e boa-fé. Diante disso, é essencial analisar como os princípios da responsabilidade civil e da proteção do consumidor podem ser aplicados para garantir equilíbrio nessas relações. A falta de fiscalização efetiva e a dificuldade de responsabilização dos agentes envolvidos contribuem para a insegurança jurídica e para prejuízos financeiros e sociais. Assim, o presente estudo busca examinar a efetividade dos instrumentos jurídicos disponíveis para assegurar a proteção dos consumidores no ambiente digital, diante dos desafios das novas formas de consumo e da crescente influência midiática.Objetivo: Analisar, sob uma perspectiva jurídica e social, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) nas atividades de apostas esportivas e jogos online, que foram regulamentadas pela Lei nº 14.790/2023, buscando entender como o ordenamento jurídico brasileiro pode assegurar proteção efetiva e ágil aos consumidores diante de práticas abusivas e da influência exercida por plataformas e influenciadores digitais.