DIREITO TRABALHISTA NO BRASIL: O ESTUDO ACERCA DO USO DA IMAGEM DO EMPREGADO NAS PLATAFORMAS DIGITAIS

Resumo

O atual artigo desenvolve o estudo acerca do uso da imagem do empregado nas plataformas digitais. Tendo em vista o crescente marketing digital no ambiente comercial, a questão central que orientou o trabalho foi: Como a legislação brasileira vem tratando os casos de exploração comercial com o uso da imagem do empregado nas plataformas digitais empresariais? O objetivo geral é analisar, através do direito trabalhista, os direitos do empregado à preservação de sua imagem e as consequências jurídicas para o empregador nos casos de exploração indevida nas plataformas digitais. No que se refere ao objetivo específico, busca-se contextualizar como o avanço tecnológico comercial confronta o direito trabalhista, fazendo surgir os “empregados influenciadores”. Analisar como a vinculação da imagem do empregado a essas plataformas expõe ao risco do uso indevido ou manipulação pela empresa ou terceiros com acesso; contextualizar os casos de ilegalidade quando não há consentimento para a utilização da imagem ou quando esse consentimento foi obtido coercitivamente pelo empregador diante de seu poder diretivo. Contextualizar como a aplicação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) protege os dados, imagem e voz dos usuários no âmbito digital, enquanto a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) regula a relação empregado x empregador, regulando o uso da imagem do empregado nos limites ético-jurídicos. A metodologia adotada é de natureza qualitativa, com abordagem explicativa, bibliográfica e descritiva, utilizando análises de artigos acadêmicos, monografias, legislação pertinente e fontes online. Assim, esta análise busca não só estabelecer um parâmetro adequado, independentemente da figura hierárquica ou do contrato de trabalho estipulado, para suprimir as irregularidades, mas também reconhecer a necessidade de reformas legais e políticas empresariais.