IMPACTOS DA COMPLIANCE TRABALHISTA MEDIANTE CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA EMPREGATÍCIA EM TEMPOS DE PANDEMIA DO COVID-19

Resumo

Este artigo trata dos Impactos da Compliance Trabalhista mediante cláusula de não concorrência empregatícia em tempos de pandemia do Covid-19. Diante deste contexto, a Lei 13.467/2017 traz mudanças significativas na CLT que afetam as relações trabalhistas, bem como o Decreto 10.422/2020 que trouxe pontos relevantes em meios de mudanças significativas com a Reforma Trabalhista. O presente artigo se propôs a analisar os reflexos e as medidas que o empregador pode adotar com o Compliance Trabalhista em face ao empregado no período da Pandemia, que acarretou alterações de jornada de trabalho e salário. Nessa acepção, regras e controles, são necessárias para as empresas adotarem uma postura íntegra, com adoção de boas práticas e contribuirá para possíveis ocorrências de atos ilícitos e antiéticos, que afeta a relação de emprego e desperta oportunidades para concorrentes manipular empregados, com intuito de exploração de políticas internas da empresa. Para atingir esses objetivos baseou-se em um método dedutivo, pautado em pesquisas bibliográficas, por meio de livros, artigos científicos, leis e fatos relatados de empresa no ramo varejista. Conclui-se que os contornos da Compliance Trabalhista desenvolvem estratégia e organização para as empresas desenvolver suas atividades com segurança jurídica perante conflitos empregatícios quando o empregado atua em outro estabelecimento da mesma espécie, durante a vigência do Contrato.