A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA NA PREVENÇÃO DO FEMINICÍDIO NO BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.32363Palavras-chave:
Lei Maria da Penha, medidas protetivas, violência doméstica, feminicídioResumo
A violência doméstica e familiar contra a mulher representa um grave problema social e de direitos humanos no Brasil, podendo evoluir para agressões recorrentes e feminicídio. Nesse contexto, as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha constituem instrumentos fundamentais para preservar a integridade física e psicológica das vítimas e interromper o ciclo de violência. O presente estudo teve como objetivo analisar a importância e a efetividade dessas medidas na prevenção do feminicídio, considerando os desafios relacionados à sua aplicação e ao cumprimento das determinações judiciais. A metodologia consistiu em pesquisa bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa e caráter descritivo, baseada na análise da legislação brasileira, de livros, artigos científicos e publicações institucionais, complementada pela análise de dados secundários do Conselho Nacional de Justiça e do Instituto DataSenado relativos ao Tocantins. Os resultados evidenciam que, embora as medidas protetivas representem um avanço significativo na proteção das mulheres, sua concessão, isoladamente, não garante a segurança das vítimas. No Tocantins, o número de medidas protetivas concedidas cresceu cerca de 146% entre 2016 e 2023, ao passo que 53% das mulheres que obtiveram a medida relataram seu descumprimento pelo agressor. Entre os principais obstáculos identificados estão a fiscalização insuficiente, a demora na resposta institucional, o descumprimento das ordens judiciais, a persistência de padrões machistas e as dificuldades de acesso aos serviços especializados, especialmente em municípios menores. Conclui-se que a prevenção do feminicídio exige não apenas a existência de instrumentos legais, mas também o monitoramento efetivo das medidas protetivas, a responsabilização dos agressores, a integração entre os órgãos públicos e a ampliação das políticas de acolhimento e proteção às mulheres.
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