LEI MARIA DA PENHA: DO CONTEXTO HISTÓRICO À ATUALIDADE

Resumo

O trabalho analisa a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), destacando seu contexto histórico, fundamentos jurídicos e importância no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. A criação da lei foi motivada pelo caso de Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de duas tentativas de feminicídio cometidas pelo marido em 1983. Após anos de impunidade, o caso chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Brasil por negligência, impulsionando a criação de uma legislação específica para proteger mulheres vítimas de violência. A lei representa um marco no enfrentamento da violência de gênero ao reconhecer diferentes formas de agressão — física, psicológica, sexual, patrimonial e moral — e ao estabelecer mecanismos de proteção às vítimas, como as medidas protetivas de urgência, que podem determinar o afastamento do agressor e impedir qualquer tipo de contato com a vítima. Além disso, a legislação retirou os crimes de violência doméstica do rol de menor potencial ofensivo, reforçando a responsabilização do agressor. Também são discutidas atualizações legislativas, como a tipificação do feminicídio e a criminalização da violência psicológica. Conclui-se que a Lei Maria da Penha representa um importante instrumento de proteção dos direitos humanos das mulheres no Brasil, contribuindo para dar visibilidade à violência doméstica e fortalecer a responsabilização dos agressores. Contudo, sua efetividade depende de políticas públicas, educação social e mudanças culturais que combatam o machismo estrutural e promovam uma sociedade mais justa e igualitária.