THE PROGRESSIVITY OF VEHICLE PROPERTY TAX AS A TOOL FOR FISCAL JUSTICE IN THE STATE OF GOIÁS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v12i10.28256

Keywords:

IPVA, Progressivity, Tax Justice

Abstract

This study aims to analyze the feasibility of implementing a progressive Vehicle Property Tax (IPVA) in the state of Goiás, based on the premise that the current taxation model violates the principle of ability to pay, since it disproportionately burdens lower-income classes. The objective is to demonstrate that adopting progressive tax rates can transform the tax into a tool for fiscal justice, while simultaneously maintaining state revenue to finance essential services for the population. The implementation of a progressive IPVA, therefore, aligns with the fundamental objectives set forth in Article 3 of the 1988 Federal Constitution, such as the construction of a free, just, and supportive society, contributing to the reduction of social inequalities. To this end, the research is based on tax and constitutional principles, as well as Constitutional Amendment 132/2023, the jurisprudence of the Supreme Federal Court (STF), and other theoretical frameworks. The methodology used is classified as exploratory and descriptive, with a qualitative approach through bibliographic and documentary review, with the aim of proving that the progressivity of the IPVA (Vehicle Property Tax) is the fairest form of taxation, from a constitutional tax perspective.

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Author Biographies

  • Endy Millana Paiva de Souza, Goiás State University

    Graduada em Ciências Contábeis pela Universidade Estadual de Goiás. Especialista em Controladoria e Finanças pela FASEM – Faculdade Serra da Mesa e em Carreira Trabalhista pela Faculdade Focus. Concluinte do Curso de Direito pela Universidade Estadual de Goiás. Universidade Estadual de Goiás - UEG, Câmpus Norte-Sede: Uruaçu.

  • Thiago Rodrigues Moreira, Goiás State University

    Mestre em Educação, Linguagem e Tecnologias, na Universidade Estadual de Goiás. Especialista em Direito para a Carreira da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Graduado em Direito pela Universidade Estácio de Sá. Graduado em Letras pelo Centro Goiano de Ensino Pesquisa e Pós-Graduação. Graduado em Pedagogia pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Boa Esperança. Experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público. Foi Procurador do Município de Armação dos Búzios - RJ. Laborou como instrutor no Senac em: processos administrativos, legislação aplicada à operações logísticas, atendimento à fiscalização, contabilidade pública e análise tributária. Foi coordenador de curso de Direito na Faculdade Lions. Professor da Universidade Estadual de Goiás em regime de dedicação exclusiva e Palestrante. 

Published

2026-10-02

How to Cite

Souza, E. M. P. de, & Moreira, T. R. (2026). THE PROGRESSIVITY OF VEHICLE PROPERTY TAX AS A TOOL FOR FISCAL JUSTICE IN THE STATE OF GOIÁS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências E Educação, 12(10), 1-19. https://doi.org/10.51891/rease.v12i10.28256

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