ANÁLISE JURÍDICA DA COBRANÇA DE IPTU NO BRASIL: UMA ABORDAGEM VOLTADA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA

Resumo

A Reforma Tributária brasileira promovida pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar n.º 214/2025 introduziu profundas alterações na tributação sobre o consumo no Brasil, especialmente mediante a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), estruturados no modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. Nesse contexto, o setor de serviços passou a ocupar posição central nos debates jurídicos e econômicos relacionados aos impactos da nova sistemática tributária, sobretudo em razão das possíveis implicações sobre o princípio constitucional da isonomia tributária. O presente estudo teve como objetivo avaliar a adequação da cobrança do IVA/IBS no setor de serviços em relação ao princípio da isonomia tributária, à luz da Reforma Tributária introduzida pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar n.º 214/2025. A pesquisa desenvolvida possui natureza qualitativa, utilizando abordagem dedutiva e método teórico-dogmático. A coleta de dados foi realizada por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com análise de doutrina especializada, legislação, artigos científicos e normas constitucionais relacionadas ao tema. Os resultados obtidos demonstraram que a Reforma Tributária apresenta avanços relevantes quanto à simplificação do sistema tributário, à redução da cumulatividade e à busca por maior neutralidade fiscal. Entretanto, verificou-se que o setor de serviços poderá sofrer aumento significativo da carga tributária efetiva, especialmente em razão da limitada possibilidade de aproveitamento de créditos tributários relativos à folha de pagamento. Conclui-se que a efetiva observância do princípio da isonomia tributária dependerá da interpretação constitucional e da aplicação equilibrada do novo sistema tributário brasileiro.