A LACUNA ENTRE A NORMA E A PRÁXIS: FUNDAMENTOS E DESAFIOS DA ATUAÇÃO INTERDISCIPLINAR

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar os fundamentos e os principais desafios da atuação interdisciplinar no contexto das unidades socioeducativas brasileiras, à luz do arcabouço normativo representado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). A pesquisa, de natureza qualitativa, foi desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e documental, com base em autores e estudos publicados entre 2008 e 2024, contemplando legislações, relatórios institucionais e produções acadêmicas. A análise dos dados revela uma significativa lacuna entre a norma legal e a práxis institucional, marcada por fragmentação da atuação das equipes técnicas, cultura punitiva, judicialização das práticas pedagógicas e precarização das condições de trabalho. Identificou-se que a interdisciplinaridade, embora prevista como eixo estruturante do atendimento, ainda se configura como prática esporádica e não consolidada, comprometendo a elaboração de Planos Individuais de Atendimento (PIAs) e a construção de projetos de vida consistentes para os adolescentes em cumprimento de medida. A articulação intersetorial entre as instituições de justiça, saúde, educação e assistência social também se mostrou deficiente, afetando negativamente os processos de ressocialização e reintegração comunitária. Conclui-se que a efetivação da interdisciplinaridade depende de condições institucionais concretas, formação continuada das equipes e superação de paradigmas disciplinares ainda vigentes. O estudo contribui para o debate acadêmico e institucional sobre a qualificação das práticas socioeducativas, e sugere o fortalecimento de políticas públicas integradas, humanizadas e comprometidas com os direitos humanos e com o protagonismo juvenil.