A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DA COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS

Resumo

O estudo versa sobre a judicialização da saúde como medida conveniente para efetivação do direito à saúde para crianças e adolescentes no âmbito da comarca de Paraíso do Tocantins/TO. O objetivo geral é investigar a judicialização da saúde frente a possibilidade de violação à proteção integral da criança e do adolescente. O método utilizado é o dedutivo, a partir da análise das disposições legais previstas na Constituição de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Em relação aos resultados encontrados, tem-se que entre o período que compreende de janeiro de 2019 a dezembro de 2022, foram ajuizadas 30 ações que tratam sobre o direito à saúde no que corresponde a criança e ao adolescente, os processos pleiteavam consultas, exames fornecimentos de insumos ou medicados, tratamento médico hospitalar, entre outras medidas de proteção à criança e ao adolescente. Conclui-se que os casos de judicialização da saúde de infantojuvenis na comarca de Paraíso do Tocantins, decorrem da falta do Estado no cumprimento de suas atribuições, violando a proteção integral da criança e do adolescente na assistência em saúde.