O PAPEL DOS VEREADORES NA EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

Resumo

O presente estudo tem como objetivo analisar o papel dos vereadores na efetivação das políticas públicas municipais, destacando sua relevância para o fortalecimento da democracia e da governança local. Fundamentado na Constituição Federal de 1988 e em legislações complementares, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação, o estudo discute as atribuições constitucionais e legais dos vereadores, seu poder de fiscalização e as limitações institucionais que afetam o desempenho da função parlamentar. A pesquisa, de natureza qualitativa e caráter exploratório, foi desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e documental, contemplando obras científicas publicadas entre 2020 e 2025. Os resultados evidenciam que a atuação eficaz dos vereadores depende de capacitação técnica, independência política, transparência administrativa e participação cidadã. Conclui-se que o fortalecimento do Legislativo municipal é essencial para a consolidação de políticas públicas efetivas e para a promoção de uma gestão pública democrática e responsável.