A POSIÇÃO DO BRASIL NOS DIREITOS HUMANOS INTERNACIONAIS: ANÁLISE DAS CONDENAÇÕES NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NOS CASOS FAVELA NOVA BRASÍLIA (11.566) E FAZENDA BRASIL VERDE (12.066)

Resumo

O presente artigo analisa as condenações impostas ao Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos nos casos da Favela Nova Brasília e da Fazenda Brasil Verde. A partir dessas decisões, explora-se o funcionamento do sistema interamericano de proteção aos direitos humanos, desde o papel quase-judicial da Comissão Interamericana, que atua na admissibilidade de denúncias e formulação de recomendações, até o julgamento pela Corte, que avalia a responsabilidade estatal com foco nas omissões e falhas estruturais do país, em contraste com o julgamento de indivíduos. As críticas recorrentes às práticas do sistema jurídico brasileiro, como a morosidade, a prescrição e a dificuldade de acesso à justiça, também são discutidas, evidenciando como essas falhas são usadas como justificativas no âmbito interno, mas são reavaliadas no plano internacional, exigindo a superação de barreiras estruturais para o cumprimento de obrigações em direitos humanos. O artigo destaca a importância dessas análises para compreender as dinâmicas do sistema interamericano e os desafios que o Brasil enfrenta em matéria de responsabilização internacional e reforma jurídica interna.