O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DAS NORMAS TRABALHISTAS NO BRASIL

Resumo

Este artigo tem como objetivo analisar criticamente os mecanismos de proteção dos direitos fundamentais no Brasil, com especial atenção ao desenvolvimento histórico do controle de constitucionalidade e à incorporação dos direitos humanos internacionais no ordenamento jurídico interno. Investiga-se o controle de convencionalidade como instrumento essencial à efetivação dos direitos humanos, considerando o papel normativo dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, especialmente a Convenção Americana de Direitos Humanos. Examinam-se, ainda, a evolução jurisprudencial da atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e suas repercussões na interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais, em particular das normas trabalhistas. A pesquisa, de natureza bibliográfica, fundamenta-se na análise de manuais de direito constitucional, de sentenças proferidas pela Corte IDH e das contribuições teóricas oriundas do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), dentro da linha de pesquisa em Direito do Trabalho e Teoria Social Crítica. Busca-se demonstrar a necessidade de uma conformação crítica entre a legislação trabalhista nacional e os parâmetros internacionais de proteção dos direitos humanos, bem como refletir sobre os avanços e retrocessos na efetividade dos direitos sociais no Brasil diante das decisões da Corte IDH.