O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO DIREITO ELEITORAL: A TENSÃO ENTRE A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E OS REGIMES NACIONAIS DE INELEGIBILIDADE

Resumo

O presente artigo analisa a incidência dogmática e jurisprudencial do controle de convencionalidade no âmbito do Direito Eleitoral, debruçando-se sobre a aparente antinomia entre o regime de inelegibilidades e restrições à capacidade eleitoral passiva no ordenamento jurídico brasileiro — delineado a partir da Constituição de 1988, da Lei Complementar nº 64/1990 e das inovações trazidas pela Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) — e as diretrizes do artigo 23, item 2, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), sob a ótica interpretativa fixada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). O problema central consiste em investigar em que medida as causas de inelegibilidade fundadas em condenações por órgãos judiciais colegiados sem trânsito em julgado penal e em desaprovações de contas por tribunais administrativos vulneram a exigência convencional taxativa de condenação por juiz competente em processo penal. A pesquisa, de natureza qualitativa e abordagem hipotético-dedutiva, vale-se do procedimento bibliográfico-documental, contrastando o stare decisis interamericano (YATAMA vs. Nicarágua, Castañeda Gutman vs. México, López Mendoza vs. Venezuela e Petro Urrego vs. Colômbia) com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADCs 29 e 30, ADI 4578 e RE 637.485) e do Tribunal Superior Eleitoral. Conclui-se que a superação desse conflito exige a superação de leituras meramente formalistas por meio do diálogo jurisdicional multinível, articulando a margem de apreciação nacional e os compromissos internacionais anticorrupção (Convenção de Mérida) com a salvaguarda inegociável do devido processo legal e do princípio pro persona.