A (IN)EFETIVIDADE DA SENTENÇA DA CORTE IDH NO CASO FAVELA NOVA BRASÍLIA VS. BRASIL (CASOS N.º 11.566 E 11.694): UMA ANÁLISE DOS DESDOBRAMENTOS E DESAFIOS NA INVESTIGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL

Resumo

O presente artigo tem como objetivo central analisar a (in)efetividade da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, proferida em 2017, que condenou o Estado brasileiro por violações de direitos humanos ocorridas em incursões policiais nas décadas de 1990. A pesquisa, de cunho qualitativo, quantitativo e descritivo, utiliza-se da análise documental e bibliográfica para investigar os desdobramentos e desafios na investigação de violência policial no Brasil, bem como para avaliar o cumprimento das medidas de reparação e garantias de não repetição determinadas pela Corte IDH. Os resultados evidenciam que, apesar de alguns avanços, o Estado brasileiro ainda enfrenta obstáculos significativos para superar a violência policial e garantir a efetiva responsabilização dos agentes do Estado por seus atos. A persistência de um padrão de violações de direitos humanos e a morosidade na implementação das medidas determinadas pela Corte IDH exigem a ação conjunta dos órgãos estatais e da sociedade civil para a construção de um modelo de segurança pública mais justo e democrático no país.