A ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DIANTE DO COMBATE AOS MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS

Resumo

Este artigo tem a finalidade de mostrar como os animais domésticos são tratados no Brasil visto sua grande participação na vida humana, mostrar a evolução dos seus direitos na legislação brasileira, mostrar as leis existentes para punição de maus-tratos animais, e também as consequências da intervenção dos humanos na vida deles. Ao longo da pesquisa, demonstra-se o importante papel dos direitos fundamentais para a proteção de direitos básicos, e a função do status de dignidade, atualmente atribuído somente aos seres humanos. Com base em uma análise das leis mais importantes sobre o assunto e das principais teorias que justificam a proteção animal, propõe-se uma reflexão sobre como os animais vêm sendo tratados pela legislação brasileira e pela sociedade. O objetivo é combater os maus tratos aos animais domésticos e conhecer a legislação que ampara os animais, esclarecer a população acerca dos riscos legais e mostrar o papel da polícia militar nesse combate.