O TRAFICANTE E O USUÁRIO DE DROGAS COMO FIGURAS MÁXIMAS DO DIREITO PENAL DO INIMIGO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Resumo

A presente pesquisa tem por escopo apresentar o estudo bibliográfico ora realizado acerca dos dispositivos legais presentes no bojo da Lei nº 11.343/2006, atual Lei de Drogas brasileira, os quais compreendem ferramentas que prometem ser hábeis a reprimir o tráfico de drogas, este responsável por inicializar carreiras criminosas e disseminar medo e insegurança na sociedade em razão do modo cruel e sorrateiro com que costuma agir. Do mesmo modo, a análise aqui proposta aspira ressaltar o tratamento dispensado ao traficante e ao usuário de drogas no Brasil, tanto processual quanto midiaticamente, tratamento este responsável inclusive pela supressão de alguns princípios e garantias processuais previstas em nossa constituição, levando consequentemente a concluir que ainda existem ramificações da Teoria do Direito Penal do Inimigo em nosso ordenamento jurídico, mais precisamente na legislação antidrogas, tendo como principais expoentes o usuário e o traficante de drogas.