DIREITO PENAL E A LEI DA PENSÃO

Resumo

RESUMO: A cada ano, os tribunais familiares encarceram milhares de pessoas por falta de pagamento de pensão alimentícia. A grande maioria desses pais não recebe proteção de procedimentos criminais porque os tribunais caracterizam a execução rotineira de pensão alimentícia como uma questão "civil”. Estudos recentes desafiaram esse entendimento examinado como o direito penal e o direito da família funciona em conjunto para policiar determinada conduta, e em que casos a prisão civil é requerida. Vamos diferenciar a prisão cível da prisão penal conforme a jurisdição brasileira. No caso das prisões penas, o objetivo principal é a punição, retirando o indivíduo da sociedade. Porém, o caso da prisão civil, o objetivo não é a punição, mas sim coercitir o cumprimento de uma obrigação. Feita essa distinção esse artigo tratará da prisão civil.