JUSTIÇA RESTAURATIVA PARA USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS: UMA ANÁLISE À LUZ DA LEI Nº 11.343/2006

Resumo

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, instituído pela Lei nº 11.343/2006, juntamente com o procedimento penal aplicado conforme o artigo 28 da referida lei, prescreve medidas para a prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Essas medidas incluem advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e participação em programas ou cursos educativos. Além disso, pode ocorrer aconselhamento verbal pelo juiz e até mesmo aplicação de multa ao usuário ou dependente que se recusar, sem justificativa, a cumprir as medidas educativas impostas. Analisa-se que a nova lei cumpre com a objetividade jurídica, ao mesmo tempo em que trata as drogas como um problema de saúde pública que requer tratamento específico. Contudo, torna-se necessária a intervenção de um sistema complementar em busca de um novo paradigma através da Justiça Restaurativa.