A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS NA PROMOÇÃO DE JOGOS DE APOSTAS ONLINE
DOI:
https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.33051Palavras-chave:
Influenciadores digitais, Responsabilidade civil, Apostas online, Publicidade digital, ConsumidorResumo
O estudo analisa a responsabilidade civil dos influenciadores digitais na promoção de jogos de apostas online, com foco nos deveres de informação e transparência aplicáveis a essa publicidade. A pesquisa justifica-se pelo crescimento do mercado de apostas e pela influência desses agentes sobre as decisões de consumo. Adotou-se abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com análise da legislação brasileira, da doutrina e da jurisprudência sobre responsabilidade civil, Direito do Consumidor e publicidade digital. Os resultados demonstram que a divulgação de apostas por influenciadores, quando realizada mediante vantagem econômica, caracteriza atividade publicitária sujeita aos deveres de transparência, informação e boa-fé. Verificou-se ainda que a omissão dos riscos e a promessa de ganhos irreais ampliam a vulnerabilidade do consumidor. Conclui-se que os influenciadores podem ser civilmente responsabilizados quando sua atuação violar esses deveres e contribuir para danos, o que reforça a proteção do consumidor no ambiente digital.
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