POLÍTICAS HABITACIONAIS, INCLUSÃO SOCIAL E DIREITO À MORADIA DIGNA: O PAPEL DOS ENTES FEDERATIVOS NA CONCRETIZAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE EM PALMAS/TO

Resumo

O presente artigo analisa o papel dos entes federativos — União, Estado do Tocantins e Município de Palmas — na concretização da função social da cidade e do direito à moradia digna, a partir do processo de urbanização de Palmas, capital planejada marcada pela rápida expansão territorial, pela valorização imobiliária e pela persistência de vazios urbanos. Adota-se abordagem exploratória e bibliográfica, mediante análise de doutrina, legislação e jurisprudência do STJ e do STF. Conclui-se que a efetivação do direito à moradia depende menos da criação de novos instrumentos jurídicos do que da articulação cooperativa entre os entes federativos e da integração entre política habitacional e planejamento urbano.