RECICLAGEM EM CONDOMÍNIOS PÚBLICOS: FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

Resumo

O presente estudo tem como objetivo analisar a importância da reciclagem em condomínios públicos, abordando sua função socioambiental e a competência legislativa dos entes federativos na implementação de políticas de gestão de resíduos sólidos. A pesquisa justifica-se pela necessidade de promover práticas sustentáveis no âmbito coletivo, especialmente em espaços de moradia e trabalho mantidos pelo poder público, onde a destinação incorreta de resíduos pode gerar impactos ambientais e sociais significativos. A metodologia adotada baseia-se em levantamento bibliográfico e documental, com natureza exploratória e abordagem qualitativa, utilizando como fontes a legislação brasileira, artigos científicos e relatórios técnicos sobre sustentabilidade urbana e responsabilidade ambiental. Os resultados apontam que a efetividade da reciclagem em condomínios públicos depende da articulação entre políticas ambientais, educação ambiental e instrumentos legais de competência municipal, estadual e federal. Além disso, verificou-se que a participação comunitária e a conscientização dos moradores e servidores públicos são fundamentais para o sucesso dos programas de coleta seletiva e reaproveitamento de materiais. Conclui-se que a reciclagem, além de cumprir uma função ecológica, representa uma dimensão social e jurídica relevante, integrando-se ao princípio constitucional da função socioambiental da propriedade e à gestão democrática dos espaços públicos. Assim, reforça-se a importância de políticas integradas e continuadas que estimulem a sustentabilidade e o exercício da cidadania ambiental.