A IMPORTÂNCIA DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA PARA GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo

O presente estudo visa examinar a efetivação de diversos direitos fundamentais no Brasil, com ênfase no direito à moradia, à dignidade da pessoa humana, à igualdade e à propriedade. Apesar da proteção constitucional conferida a esses direitos, milhões de brasileiros ainda enfrentam precariedade habitacional, reflexo das profundas desigualdades sociais, das políticas públicas ineficientes e da especulação imobiliária. Nesse contexto, a Lei de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), instituída pela Lei n.º 13.465/2017, surge como um instrumento crucial para enfrentar essas adversidades, ao simplificar o processo de regularização de assentamentos informais urbanos. O artigo analisa a Reurb, destacando seus avanços, como a criação de mecanismos mais ágeis para a titulação de propriedades, a promoção do direito à moradia digna e a integração social de comunidades vulneráveis. Também são discutidos os principais desafios ainda existentes, como a persistência da burocracia, a escassez de recursos financeiros, a resistência de determinados setores sociais e a necessidade de garantir a distribuição equitativa dos benefícios. Ademais, enfatiza-se que a participação pública é essencial para o sucesso da regularização fundiária, assegurando a transparência dos processos e o respeito aos princípios constitucionais de igualdade e dignidade. Embora a Reurb represente um avanço importante na promoção de direitos fundamentais, sua efetiva implementação exige medidas concretas, como o fortalecimento dos investimentos públicos, a ampliação da conscientização social sobre a importância da regularização e a melhoria da coordenação entre os agentes públicos e privados envolvidos. Conclui-se que a regularização fundiária urbana, para além da mera legalização da posse ou propriedade, é um instrumento essencial para o desenvolvimento urbano sustentável, a inclusão social e a promoção de uma cidadania plena. A Reurb, ao contribuir para a efetivação simultânea de diversos direitos fundamentais, consolida-se como um importante vetor de justiça social e de concretização dos valores constitucionais.