ASPECTOS DE (I)LEGALIDADE NO ENCADEAMENTO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL E CRÉDITO BANCÁRIO

Resumo

O objetivo deste artigo é demonstrar os aspectos de legalidade e ilegalidade acerca do encadeamento de operações de crédito rural e crédito bancário. A agricultura e a pecuária sempre estiveram presentes na realidade brasileira, sendo o crédito rural o agente financiador para expansão dessas atividades essenciais. A fim de evitar desvios de finalidade no financiamento, que é concedido exclusivamente para atividades rurais, o legislador promulgou a da Lei de Crédito Rural. Apesar disso, nota-se a intervenção de instituições financeiras, que empregam Cédulas de Crédito Bancário (CCB), para renegociar a inadimplência do produtor. Em tal caso, inserem, de forma equivocada, valores destinados a dívidas pessoais juntamente com os débitos oriundas do financiamento rural. Tal prática mostra-se inadequada, pois o crédito rural detém taxas de juros mais reduzidas e condições de pagamentos mais benéficas que as demais modalidades. A metodologia utilizada é qualitativa, baseada em análise bibliográfica, documental e normativa, permitindo compreender os impactos jurídicos, econômicos e ambientais das normas sobre o setor agropecuário. Conclui-se que no âmbito do crédito rural a utilização do instrumento de novação exige cuidado, sob pena de desvirtuamento.