DIREITOS DOS IDOSOS ANALFABETOS E AS PRÁTICAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS: UMA ANÁLISE SOB À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS

Resumo

Em nosso ordenamento jurídico, até a década de noventa, a legislação que regulava as relações de consumo era o Código Civil, que apresentava muitas limitações e não conseguia oferecer condições suficientes para assegurar as relações de consumo. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, a defesa do consumidor foi garantida na legislação infraconstitucional. Este avanço constitucional estabeleceu a necessidade de uma regulamentação específica para proteger os direitos dos consumidores, resultando na promulgação, em 11 de setembro de 1990, da Lei nº 8.078, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (SEIXAS, 2014).

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) trouxe uma série de inovações e avanços significativos nas relações de consumo no Brasil. Entre suas principais contribuições estão a definição clara dos direitos básicos dos consumidores, a imposição de deveres aos fornecedores de produtos e serviços, e a criação de mecanismos eficazes para a resolução de conflitos de consumo (BRASIL, 1990).

Entre as modalidades de crédito existentes no Brasil, o empréstimo consignado é um dos mais conhecidos. Isso se deve ao fato de que as instituições financeiras e bancárias oferecem juros mais baixos para os consumidores e enfrentam menos riscos (MOREY; AGUIAR; GOMES, 2022). Isso acontece porque os descontos das parcelas são feitos diretamente nas folhas de pagamento dos contratantes, reduzindo o risco de inadimplência. Consequentemente, é um empréstimo mais fácil de ser obtido do que o crédito pessoal (PINHEIRO, 2020). O contrato de empréstimo com pagamento consignado tornou-se padronizado a partir de 2003, quando a Lei 10.820/2003 permitiu a consignação nos benefícios previdenciários. Esta lei abriu um novo nicho de mercado para as instituições financeiras, direcionando-se a um público contratante com características próprias: os aposentados e pensionistas do INSS (NERILO, 2017).

Apesar do empréstimo consignado ser bastante acessível e apresentar condições favoráveis de juros e facilidade de obtenção, acabam apresentando riscos que necessitam de atenção e regulamentação adequada para proteger os consumidores, especialmente os mais vulneráveis, como os idosos analfabetos (MOREY; AGUIAR; GOMES, 2022). Mesmo com leis que assegurem os direitos acerca de um contrato, principalmente contra pessoas idosas e vulneráveis, verifica-se que têm sido abundantes os problemas oriundos da excessiva liberdade, aliada à irresponsabilidade de instituições financeiras habilitadas a operar com empréstimos consignados (NERILO, 2017). Nos últimos anos, tem crescido a demanda judicial sobre esse assunto, demonstrando que os números de processos relacionados a fraudes sobre essa modalidade de empréstimos são bastantes comuns (SOUSA, 2023).

No Brasil, o número de pessoas idosas, ou seja, com idade igual ou superior a 60 anos, aumentou consideravelmente nos últimos anos, conforme dados do IBGE. Paralelamente, uma parte significativa dessa população é analfabeta, apresentando maior vulnerabilidade se comparada aos demais consumidores, os tornando hipervulneráveis (TARTUCE; NEVES 2021). Essa condição é agravada por diversos fatores, especialmente pela falta de normas efetivas que protejam adequadamente os direitos e interesses desses consumidores. Devido a essa lacuna normativa, é comum observar que as instituições financeiras, atuando como fornecedoras, frequentemente se comportam de maneira abusiva em relação a esses consumidores. Isso inclui a utilização de contratos fraudulentos e inadequados para esse perfil específico de consumidor, além de fornecer informações obscuras e imprecisas, e até mesmo comercializar serviços bancários sem o consentimento explícito do consumidor (SOUSA, 2023).

Assim, essa dissertação tem como tema a crescente incidência de abusos e fraudes bancárias em empréstimos consignados, os quais têm impacto significativo na vida dos idosos analfabetos ao comprometerem suas aposentadorias, pensões e benefícios de prestação continuada, causando violações nos Direitos Humanos, Constituição Federal, direitos dos consumidores e Estatuto do Idoso. A análise da produção empírica sobre esse tema permitirá identificar padrões e tendências relacionados à eficácia das políticas de proteção ao consumidor idoso analfabeto e ressaltar possíveis áreas de pesquisa que poderiam orientar futuros estudos, visando a elaboração de estratégias mais eficazes de combate ao abuso econômico e às fraudes bancárias.

Essa abordagem busca promover maior segurança e justiça para os idosos, contribuindo assim para a proteção de seus direitos e bem-estar. Sendo assim, a problemática desta dissertação é: Como ocorrem as práticas abusivas nos empréstimos bancários firmados com hipervulneráveis e como se proteger deles, quais os meios legais e possíveis alterações que irão ajudar a diminuir a incidência desses casos?

É notório o movimento de favorecimento ao capital, evidenciando uma situação de desvantagem para o consumidor em relação às instituições financeiras. Tal dinâmica permite que uma parcela significativa do salário de trabalhadores e pensionistas fique comprometida com essas instituições, agravando ainda mais o processo de endividamento (SANTOS, 2023). Nesse contexto, embora existam normas regulatórias para a concessão de crédito e proteção das relações de consumo envolvendo pessoas idosas, tais dispositivos muitas vezes se mostram insuficientes na regulação efetiva dessas relações e na prevenção de fraudes associadas a contratos de empréstimos consignados (SOUSA, 2023).

Deste modo, o tema possui uma grande relevância social e jurídica, pois identifica as situações de hipervulnerabilidade do público-alvo (idosos analfabetos) e como grandes instituições financeiras utilizam meios fraudulentos e práticas abusivas para realizar empréstimos ou enganar esses consumidores. Esta questão revela uma lacuna na proteção dos direitos dos consumidores, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade extrema. Com a crescente população idosa e a alta taxa de analfabetismo entre eles, é crucial que se desenvolvam e implementem políticas eficazes de proteção ao consumidor. O impacto dessas fraudes vai além do aspecto financeiro, afetando a saúde mental e o bem-estar dos idosos, que frequentemente enfrentam dificuldades adicionais, como problemas de saúde e isolamento social.

1.2 OBJETIVOS 1.2.1 Objetivo geral

Investigar as práticas abusivas presentes nos empréstimos bancários direcionados a consumidores hipervulneráveis e identificar os mecanismos de proteção disponíveis, além de propor meios legais e possíveis alterações legislativas que possam reduzir a incidência desses casos e proteger de forma mais eficaz esse grupo de consumidores.

1.2.2 Objetivos específicos

• Analisar a legislação atual relacionada aos empréstimos consignados para idosos analfabetos, identificando suas lacunase limitações;
• Investigar os principais tipos de fraudes e abusos cometidos contra esse consumidor no contexto de empréstimos consignados relatados na literatura;
• Examinar as políticas e práticas de instituições financeiras na concessão de crédito consignadopara idosos;
• Identificar os princípios norteadores das relações contratuais firmadas pelos idosos.