CRIMINALIDADE CIBERNÉTICA E OS DESAFIOS DA EFETIVIDADE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA FRENTE À EXPANSÃO DAS TECNOLOGIAS DIGITAIS

Resumo

A expansão das tecnologias digitais transformou as relações sociais, econômicas e institucionais, mas também favoreceu o surgimento e a ampliação dos crimes cibernéticos, criando novos desafios para o Direito e para os órgãos responsáveis pela segurança e investigação. Com base nisso, esse estudo teve como objetivo analisar a efetividade da legislação brasileira frente à expansão das tecnologias digitais e ao crescimento dos crimes cibernéticos, com destaque para a Lei nº 14.155/2021 e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Na metodologia, realizou-se pesquisa bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa e caráter descritivo, fundamentada em legislação brasileira, doutrina jurídica, artigos científicos e jurisprudência publicados ou atualizados entre 2022 e 2026. Nos resultados, verificou-se que o ordenamento jurídico brasileiro apresentou avanços relevantes na proteção do ambiente digital, especialmente com a criminalização e o agravamento de determinadas condutas praticadas por meios eletrônicos, a proteção de dados pessoais e a definição de mecanismos processuais específicos. A jurisprudência também tem contribuído para adaptar a aplicação das normas às particularidades dos delitos digitais. Entretanto, persistem dificuldades relacionadas à identificação da autoria, preservação da prova digital, transnacionalidade dos delitos, capacitação dos agentes públicos e rápida evolução tecnológica. Conclui-se que a legislação brasileira apresenta avanços importantes, mas sua efetividade depende de atualização contínua, investimentos em tecnologia e perícia digital, capacitação profissional, cooperação institucional e internacional e fortalecimento das ações preventivas e educativas voltadas à segurança digital.