A PROGRESSIVIDADE DO IPVA COMO FERRAMENTA DE JUSTIÇA FISCAL NO ESTADO DE GOIÁS

Resumo

RESUMO: O presente estudo busca analisar a viabilidade da progressividade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no estado de Goiás, partindo da premissa de que o atual modelo de tributação viola o princípio da capacidade contributiva, uma vez que onera de forma desproporcional as classes de menor poder aquisitivo. O objetivo é demonstrar que a adoção de alíquotas progressivas pode transformar o imposto em uma ferramenta de justiça fiscal, ao mesmo tempo em que o estado mantém a sua receita para financiar os serviços essenciais para a população. A implementação de um IPVA progressivo, portanto, alinha-se aos objetivos fundamentais previstos no art. 3º da Constituição Federal de 1988, tal como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, contribuindo com a redução das desigualdades sociais. Para isso, a pesquisa baseia-se nos princípios tributários e constitucionais, bem como na Emenda Constitucional 132/2023, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), entre outros referenciais teóricos. A metodologia utilizada classifica-se como exploratória e descritiva, com abordagem qualitativa por meio de revisão bibliográfica e documental, com o intuito de comprovar que a progressividade do IPVA é a forma mais justa de tributação, sob um viés constitucionalista tributário.