ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA (IRPF) PARA PORTADORES DE MOLÉSTIAS GRAVES: ANÁLISE JURÍDICA E CRÍTICA DAS DIFICULDADES DA APLICAÇÃO NO ORDENAMENTO BRASILEIRO

Resumo

A isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para portadores de moléstias graves, prevista no Art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, representa importante instrumento de cumprimento dos princípios da dignidade da pessoa humana e da capacidade contributiva. Apesar de sua previsão legal, a efetivação desses direitos enfrenta obstáculos administrativos e interpretativos, como a restrição do benefício apenas a proventos de inatividade (aposentados, pensionistas ou militares da reforma/reserva), dificultando o acesso ao benefício. O presente artigo analisa os entraves jurídicos e administrativos da concessão, examinando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Adota-se metodologia qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica, documental e análise jurisprudencial. Conclui-se que a interpretação restritiva e a burocracia contribuem para a crescente judicialização, sendo o Judiciário fundamental na garantia do direito, especialmente diante de entendimentos recentes que dispensam o prévio requerimento administrativo.