A PROTEÇÃO JURÍDICA PREVIDENCIÁRIA DAS PESSOAS COM DIABETES

Resumo

O presente trabalho parte da compreensão de que a diabetes se caracteriza como uma condição crônica que pode resultar em serias complicações prejudicando os órgãos como o coração, os rins, os olhos, além de impactar a habilidade de trabalho dessas pessoas portadoras da diabetes. Com isso, o presente trabalho tem como objetivo analisar se o sistema previdenciário brasileiro proporciona a devida proteção jurídica a essas pessoas, examinar a legislação vigente, os principais desafios que surgem para assegurar esse direito e identificar os obstáculos práticos que enfrentam os assegurados. O presente trabalho contribui para o debate social e acadêmico sobre a efetividade dos direitos fundamentais, ressaltando o dever da previdência social como instrumento indispensável para o amparo das pessoas com diabetes.