FOMENTO AO ACESSO À JUSTIÇA: A IMPORTÂNCIA DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL E SEUS IMPACTOS NA JUSTIÇA E SOCIEDADE

Resumo

A presente pesquisa tem como objetivo analisar a adjudicação compulsória extrajudicial como instrumento de promoção do acesso à justiça e seus impactos no sistema judiciário e na sociedade brasileira. Com a promulgação da Lei nº 14.382/2022, o ordenamento jurídico nacional passou a permitir que a formalização da propriedade de imóveis seja realizada diretamente nos cartórios de registro de imóveis, sem necessidade de ação judicial, desde que preenchidos os requisitos legais. A metodologia adotada consistiu em uma revisão bibliográfica, com base em legislações vigentes, decisões jurisprudenciais e contribuições doutrinárias. O estudo evidenciou que a natureza jurídica da adjudicação compulsória é constitutiva, produzindo efeitos relevantes na esfera patrimonial, ao substituir a vontade do promitente vendedor inadimplente. Além disso, observou-se que a prática extrajudicial contribui para a desjudicialização de demandas, reduzindo a sobrecarga do Judiciário e promovendo maior celeridade na resolução de conflitos. Destacaram-se também os impactos positivos para a população economicamente vulnerável, que passa a ter maior acesso à regularização fundiária por meio de procedimento mais simples e menos oneroso. A análise conclui que, apesar dos desafios, a adjudicação compulsória extrajudicial se revela um instrumento eficaz para ampliar o acesso à justiça e promover a efetividade do direito à propriedade, sendo recomendável o aprimoramento normativo e a qualificação técnica dos profissionais envolvidos como formas de consolidar sua aplicação.