ESTUPRO MARITAL: UMA ANÁLISE SISTÊMICA NA GARANTIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DAS VÍTIMAS

Resumo

O presente artigo analisa a eficácia das medidas protetivas previstas no ordenamento jurídico brasileiro no enfrentamento ao estupro marital, considerando a proteção integral das vítimas e a prevenção da revitimização. A pesquisa parte da constatação de que, embora o estupro conjugal seja reconhecido como crime desde a reforma do Código Penal em 2009, sua aplicação prática enfrenta entraves jurídicos, culturais e institucionais. O estudo adota abordagem qualitativa, exploratória e descritiva, com base em análise documental de jurisprudências e literatura especializada. São examinadas as limitações na aplicação das medidas protetivas, como a morosidade judicial, a subnotificação dos casos, a fragmentação institucional e a resistência cultural ao reconhecimento da violência sexual dentro do casamento. Ademais, discute-se a possibilidade de criação de um marco normativo mais claro e específico para o estupro conjugal, bem como propostas de aprimoramento das políticas públicas e da atuação do sistema de justiça. Os resultados indicam que, apesar dos avanços legislativos, a efetividade das medidas protetivas ainda é comprometida por lacunas operacionais e simbólicas que dificultam a resposta estatal. Conclui-se que o fortalecimento das redes de apoio, a capacitação dos operadores do Direito e a implementação de políticas públicas específicas são medidas fundamentais para garantir a segurança, a dignidade e os direitos das vítimas de estupro conjugal.