O RECONHECIMENTO DO COMPANHEIRO COMO HERDEIRO NECESSÁRIO E A REPERCUSSÃO NO DIREITO SUCESSÓRIO

Resumo

O tema abordado no presente artigo é o reconhecimento do companheiro como herdeiro necessário e a repercussão no direito sucessório, com o objetivo de entender como funciona cada uma das pautas que levam à discussão referida, possibilitando entender como chegou-se à conclusão do parceiro ser ou não reconhecido como herdeiro necessário e quais impactos essa decisão causou no direito sucessório. Essa é uma discussão extremamente importante para que se possa entender acerca do direito sucessório, que tem como objetivo preservar e tutelar os direitos, deveres e mesmo os bens que um dia pertenceram a alguém, e que serão repassados para outra pessoa com o instituto da herança. No primeiro capítulo serão tratados temas acerca do direito sucessório e sucessão legitima no Brasil, bem como a exclusividade da tutela ao casamento e a repercussão da Lei 8.971/94 no que diz respeito à tutela sucessória de uniões não formalizadas no casamento. No segundo capítulo serão tratados temas como união estável, ordem de vocação hereditária e regras de concorrência entre cônjuges.