ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA LEI Nº 14.663/2023 COM VISTAS AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

Resumo

O princípio da capacidade contributiva tem como escopo garantir que os tributos serão cobrados respeitando a possibilidade do contribuinte. No dia 28 de agosto de 2023 foi promulgada uma nova lei que trouxe consigo modificações para a política de reajuste do salário-mínimo e para a tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). Esta pesquisa é justificada pela relevância e atualidade do tema, considerando o impacto direto que o sistema tributário tem na vida dos cidadãos e no desenvolvimento socioeconômico do país. Além disso, a análise da Lei nº 14.663/2023 à luz do Princípio da Capacidade Contributiva é fundamental para avaliar a eficácia das políticas fiscais em promover uma distribuição mais equitativa da carga tributária e, consequentemente, reduzir as desigualdades sociais. O objetivo do presente trabalho é investigar a adequação da lei com vistas ao Princípio da Capacidade Contributiva, apresentar a lei, definir o princípio da capacidade contributiva e discutir os impactos socioeconômicos na aplicação da legislação na distribuição da carga tributária. O presente estudo trata-se de uma revisão bibliográfica de caráter qualitativo que se constituirá por meio da pesquisa bibliográfica, doutrinária e legislativa onde será feita uma seleção, classificação e documentação de todo o material relevante para a temática discutida.  A Lei nº 14.663/23, ao incorporar o Princípio da Capacidade Contributiva em suas disposições, tem o potencial de promover uma tributação mais justa e equitativa no Brasil. Acredita-se que essa legislação poderá contribuir para uma redistribuição mais eficaz da carga tributária, garantindo que aqueles com maior capacidade financeira contribuam de forma mais proporcional para o financiamento das despesas públicas.