ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DAS NULIDADES EM INVASÃO DOMICILIAR E PRISÃO EM FLAGRANTE À LUZ DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Resumo

O presente artigo científico tem como objetivo principal a análise das medidas jurisprudenciais com vistas á lei das nulidades decorrentes da invasão domiciliar e prisão em flagrante à luz do entendimento do Tribunal de Justiça da Bahia, utilizando como ponto central o entendimento majoritário do Egrégio Tribunal atrelado às garantias constitucionais de inviolabilidade do domicílio, além do código de Processo Penal e entendimentos da doutrina acerca da ilicitude da prova e das nulidades decorrentes do ato. Da análise prévia, levantam-se as seguintes indagações: quais condutas têm sido objeto de nulidade em face do fundamental direito de inviolabilidade do domicílio? A construção analítica foi delineada com base exegese da Teoria da Árvore Envenenada, demonstrando a sua aplicabilidade no caso concreto dos julgados no Estado da Bahia, suas divergências e principais congruências com o entendimento do STJ e STF. Por conseguinte, serão suscitados conceitos importantes sobre domicílio, privacidade e intimidade no ordenamento jurídico brasileiro, a busca e apreensão e a ilicitude da prova, além dos seus requisitos de validade. Diante da problemática envolvida na obliteração de provas decorrentes da invasão ilegal do domicílio com base na Teoria do Fruto da Árvore Envenenada, o presente estudo objetiva abordar as normativas utilizadas ao método legal, usando como parâmetro o principio da inadmissibilidade das provas ilícitas, a fim de trazer maior clareza a respeito do entendimento pátrio acerca da questão.