ANÁLISE DO IMPACTO DA DECISÃO DO STF SOBRE O ARTIGO 1641, INCISO II DO CÓDIGO CÍVIL

Resumo

Esse artigo buscou analisar o impacto da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o artigo 1641, inciso II do Código Civil, que dispõe sobre a necessidade de suprimento judicial para o casamento de pessoas maiores de 70 anos. A pesquisa buscou entender como essa decisão afeta a autonomia e a proteção patrimonial das pessoas idosas. O tema é contextualizado na introdução, ressaltando sua importância e atualidade. O trabalho se desenvolverá por meio de pesquisa bibliográfica e sobre a análise de caso em comento, discutindo sua a relevância e destacando a importância de proteger os direitos das pessoas idosas e a contribuição esperada da pesquisa para a área do Direito.