AS REPERCUSSÕES TRABALHISTAS DA CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Resumo

O estudo apresentado, tem como objetivo principal comparar as repercussões trabalhistas decorrentes da alteração do regime de trabalho estatutário para o celetista. Com o intuito de cumprir tal objetivo foi levado em consideração alguns requisitos em ordem cronológica. Em primeiro plano, foi abordada a evolução histórica que tornaram possível a construção tanto do Regime Estatutário, quanto da Consolidação Das Leis Trabalhistas, tornando tais ordenamentos os principais no âmbito brasileiro. Em segundo plano, foi preciso o estudo das características do Direito do Trabalho, pois esses permitem assegurar as conquistas adquiridas pela classe celetista e nortear os direitos do trabalhador. Por fim, tem-se a análise comparativa que se concentra em questões pontuais.