APLICABILIDADE DA ATUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM INFRAÇÕES DA LEI 11343/2006

Resumo

O presente trabalho, analisa a aplicação das medidas socioeducativas a adolescentes envolvidos em atos infracionais relacionados à Lei nº 11.343/2006, que trata das drogas. A pesquisa tem como objetivo avaliar a eficácia dessas medidas e propor uma abordagem mais humanizada e intersetorial, alinhada aos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para isso, foram utilizadas metodologias indutiva e dedutiva, com abordagem quantitativa e qualitativa, configurando-se como uma pesquisa descritiva. Os resultados apontam que as atuais práticas são ineficazes para a ressocialização, refletidas em altas taxas de reincidência e na dificuldade de reintegração social dos jovens. O estudo destaca a importância de políticas públicas integradas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura e fortalecimento dos vínculos familiares. Defende-se a atuação efetiva do Estado na promoção de campanhas de valorização da família, suporte psicológico, acesso à educação de qualidade e capacitação profissional. Conclui-se que é necessária uma mudança estrutural na forma como o sistema de justiça e a sociedade tratam os adolescentes em conflito com a lei, especialmente aqueles envolvidos com o tráfico de drogas. Reconhecer esses jovens como sujeitos de direitos é essencial para construir um futuro mais justo, inclusivo e comprometido com a prevenção e a ressocialização.