A COLABORAÇÃO PREMIADA COMO INSTRUMENTO DE JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA: PERSPECTIVAS CRÍTICAS ACERCA DOS LIMITES À SANÇÃO PREMIAL

Resumo

O presente artigo possui como escopo a análise da premialidade do acordo de colaboração premiada e sua conformidade com o ordenamento jurídico pátrio, primordialmente no que tange ao princípio da legalidade, haja vista que, em que pese o regulamento pela Lei nº 13.964/2019 atribuir maior segurança jurídica ao instituto, este encontra-se em fase perfunctória, ainda se vislumbrando lacunas capazes de ensejar cláusulas que violam o sistema principiológico. Ante o exposto, objetiva-se verificar a colaboração premiada como mecanismo de justiça penal negocial e a consequente problemática das negociações sem a observância dos ditames legais, bem como evidenciar as lacunas no ordenamento jurídico brasileiro acerca do tema e apresentar os debates e críticas doutrinárias e jurisprudenciais ao instituto, identificando, por fim, os limites legais a serem impostos. Para tanto, procede-se à análise metodológica qualitativa, tendo como base a legislação, doutrina e jurisprudência pátria, partindo-se da hipótese de que a utilização da justiça penal negocial deve ser feita em conformidade com a égide legal, a fim de que não pairem dúvidas acerca da validade da pactuação.