ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE O JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 26 E MANDADO DE INJUNÇÃO 4733: CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E TRANSFOBIA
DOI:
https://doi.org/10.51891/rease.v9i5.9864Palavras-chave:
ADO 26. MI 4733. Homofobia. Transfobia. Supremo Tribunal Federal.Resumo
O presente artigo tem como objetivo analisar o julgamento conjunto da ADO 26 e MI 4733, caso em que houve a criminalização da homofobia e transfobia. Terá como método de pesquisa a redação da própria ADO, especialmente o teor da decisão, comparado a normas e princípios constitucionais e penais. Observará critérios como a separação entre os Poderes da União e a divisão de suas competências, bem como a legalidade do processo de tipificação de condutas sujeitas à sanção penal e os limites da jurisdição no caso do controle de inconstitucionalidade por omissão atribuído ao Supremo Tribunal Federal, até concluir sobre a desarmonia entre os poderes e o excesso do STF decidir pela criminalização da homofobia e transfobia como pertencentes ao racismo enquanto conduta já criminalizada pela lei.
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