MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO: A FACULTATIVIDADE DA PRESENÇA DO ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO NAS SESSÕES DO CEJUSC

Resumo

O presente estudo aborda a resolução de conflitos através da conciliação e mediação, destacando suas diferenças e importância. O objetivo é discutir sobre a conciliação e mediação como meios de acesso à justiça, além da presença facultativa de advogados e defensores públicos nas sessões dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O método utilizado envolveu a análise de materiais bibliográficos e teóricos retirados de livros, periódicos e decisões jurisprudenciais dos tribunais brasileiros. Os resultados demonstram que a presença desses profissionais é essencial para garantir o equilíbrio no processo legal e proteger os direitos das partes, e que apesar da decisão do STF que manteve a facultatividade da presença de advogados nos CEJUSCs, conclui-se que uma representação adequada é fundamental para melhorar as negociações e proteger a justiça substancial.