(IM) POSSIBILIDADE DA GUARDA DOS ANIMAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

A (im) possibilidade da guarda dos animais no ordenamento jurídico brasileiro é um tema de suma relevância, visto que ainda não está tipificado legalmente no país, mas, o assunto já é objeto de debates acalorados, diante dos pedidos que já chegaram ao judiciário brasileiro. Dessa forma, o presente trabalho tem como finalidade analisar a possibilidade ou impossibilidade da aplicação do instituto da guarda aos animais de estimação no Brasil, observando-se a evolução na doutrina e jurisprudência acerca da família multiespécie e seres sencientes. Sendo assim, na metodologia, para construção do presente artigo as informações foram extraídas de doutrinas, legislação e jurisprudências, tratando-se de pesquisa bibliográfica, adotando-se o método dedutivo. Concluiu-se que não há uma harmonia nas decisões, visto que alguns tribunais pátrios têm aplicado o instituto da guarda compartilhada, relativa ao poder familiar e outros as normas do direito de propriedade, revelando a necessidade de alteração na natureza jurídica dos pets para proteção integral dos mesmos.

Palavras-chave: Guarda de animais. Família Multiespécie. Seres Sencientes.