A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: OS LIMITES E DESAFIOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autores

  • Ricardo de Jesus Batista dos Santos Faculdade de Ilhéus
  • Joilson Leopoldino Vasconcelos Júnior Faculdade de Ilhéus

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v8i5.5772

Palavras-chave:

Administração Pública. Dados Pessoais Sensíveis. Lei n.º 13.709/18. Proteção de Dados.

Resumo

A Administração Pública possui entre seus princípios norteadores, o princípio da transparência. Entretanto, este princípio está diretamente relacionada ao acesso aos dados pessoais, os quais não devem ser publicados, conforme disciplina a lei n.º 12.527/2011. Na atualidade, as informações circulam o tempo todo e cada vez mais rápido, necessitando de uma legislação específica para assegurar direitos e garantias, tendo o presente estudo a importante função de contribuir para a efetiva implementação das normas existentes no ordenamento jurídico. Na busca de abordar o tema, foi desenvolvida uma análise na evolução histórico-administrativa da proteção de dados pessoais, que foi recentemente regulamentada pela Lei n.º 13.709/2018. Como os dados pessoais são de relevante importância para o sistema econômico vigente, o desrespeito à privacidade, levou-nos a perceber que o mau uso desses dados, viola de forma densa a dignidade humana, evidenciando uma profunda discriminação dos direitos mais fundamentais dos indivíduos, direitos esses, garantidos na Constituição Federal do Brasil. Esta realidade despertou no mundo a necessidade de discutir o tema, levando a aprovação de leis, que serão abordadas no decorrer deste estudo. As referidas leis têm o dever de tutelar o direito à proteção de dados, de forma a trazer clareza em relação aos processos decisórios.

Biografia do Autor

Ricardo de Jesus Batista dos Santos, Faculdade de Ilhéus

Bacharel em Ciências Econômicas pela Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC. Bacharelando em Direito. Instituição de ensino: Faculdade de Ilhéus – CESUPI. E-mail: rick.ios@gmail.com

Joilson Leopoldino Vasconcelos Júnior, Faculdade de Ilhéus

Orientador. Formação acadêmica atual: Professor Especialista. Instituição de ensino: Faculdade de Ilhéus – CESUPI. E-mail: joilsonvasconcelos@hotmail.com

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Publicado

13/06/2022

Como Citar

Santos, R. de J. B. dos ., & Vasconcelos Júnior, J. L. . (2022). A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: OS LIMITES E DESAFIOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 8(5), 2590–2604. https://doi.org/10.51891/rease.v8i5.5772