A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA ERA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: DESAFIOS E LIMITES CONSTITUCIONAIS NO BRASIL

Resumo

O presente estudo traz como temática a proteção de dados pessoais no contexto da Administração Pública considerando a inteligência artificial, tendo em vista a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD 13.709/2018, que assegura a privacidade de dados das pessoas, pois este é um fator social muito delicado e complexo por se tratar da vida pessoal de cada indivíduo. Objetivo Geral da pesquisa é: Analisar sobre a proteção dos dados pessoais através da Inteligência Artificial no contexto do Direito Constitucional e os Objetivos Específicos que são: Mostrar quais são o meios legais e ilegais que existem para utilizar os dados pessoais através da inteligência artificial no contexto do Direito Constitucional; Evidenciar a importância do sigilo dos dados pessoais; Contextualizar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD 13.709 de 2018; Demonstrar a relevância da Inteligência Artificial - AI como ferramenta para o Direito Constitucional. Quanto aos aspectos metodológicos, a pesquisa em questão é do tipo, explicativa, bibliográfica e documental. Foi elaborado um roteiro para que a pesquisa pudesse ser construída de forma coesa e clara, sendo que para a realização desse estudo, os meios nortearam a composição do trabalho: Constituição Federal, Livros relacionados ao Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Penal, Código Civil, Código Penal, Livros Metodológicos, sites sobre temas jurídicos, teses e dissertações no âmbito do Direito. Sendo assim, entende-se que os dados pessoais é um fator social adquirido por Lei, pois para a justiça a disseminação destes fatores não são apenas informações que repassamos através da IA, os dados que outras pessoas sabem sobre nossa vida pessoal, profissional e social, por meios de informações que são fornecidas através da Inteligência Artificial sem autorização do cidadão pode se tornar crime.