RESPONSABILIDADE CIVIL NO VAZAMENTO DE DADOS

Resumo

O artigo analisa a responsabilidade civil por vazamento de dados pessoais à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da jurisprudência brasileira recente. O objetivo é compreender os fundamentos legais e doutrinários que orientam a responsabilização de agentes de tratamento — públicos e privados — diante de incidentes que comprometam a segurança e a privacidade dos titulares. A pesquisa adota metodologia bibliográfica, com abordagem dedutiva, e inclui análise de precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Os principais achados indicam a prevalência da responsabilidade objetiva, com base nas teorias do risco da atividade e do risco administrativo, e a crescente consolidação do dano moral presumido em casos de vazamento de dados sensíveis. Conclui-se que a responsabilização civil é essencial para assegurar a efetividade da proteção de dados pessoais e promover a confiança nas relações digitais contemporâneas.