CONFLITO ENTRE O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE TRATADO NA LEI 6.015/73 E OS DADOS SENSÍVEIS TRATADOS PELA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD NAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS

Autores

  • Kaian Notier Gomes da Silva Faculdade de Ciência Jurídicas de Paraíso do Tocantins
  • Rômulo de Morais e Oliveira Faculdade de Ciência Jurídicas de Paraíso do Tocantins

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v10i5.13986

Palavras-chave:

LGPD. Publicidade. Registros públicos.

Resumo

A temática do trabalho possui como questão central o objetivo de analisar a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no contexto da atividade notarial e registral, Este estudo norteou-se a partir de um objetivo geral em demonstrar como a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trata das competências dos entes federados, munindo-os de autonomias para lidar com a gestão pública visando assegurar a transparência dos procedimentos extrajudiciais, ao mesmo tempo em que resguarda a privacidade dos indivíduos. A metodologia empregada foi através da pesquisa jurídica, de cunho exploratória, sendo bibliográfica e documental, com análises qualitativas, considerando que foram observados entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do direito a publicidade dos atos. Evidenciando a importância do princípio da publicidade na proteção dos direitos e na eficácia dos atos cartorários, além de ressaltar a importância de proteger a privacidade e os dados pessoais dos usuários dos cartórios. A partir das competências federativas constitucionais, cujo método de abordagem teórica foi o dedutivo. Dentre os resultados alcançados tem-se que ficou demonstrado que a publicidade dos atos é de suma importância. Sendo que diante desta situação recomenda-se aplicar o princípio da ponderação ou da proporcionalidade no sentido de evitar-se lesão a direito fundamental essencial.

Biografia do Autor

Kaian Notier Gomes da Silva, Faculdade de Ciência Jurídicas de Paraíso do Tocantins

Graduando do curso de direito da Faculdade de Ciência Jurídicas de Paraíso do Tocantins.

Rômulo de Morais e Oliveira, Faculdade de Ciência Jurídicas de Paraíso do Tocantins

Orientador: do curso de direito da Faculdade de Ciência Jurídicas de Paraíso do Tocantins.

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Publicado

2024-05-10

Como Citar

Silva, K. N. G. da, & Oliveira, R. de M. e. (2024). CONFLITO ENTRE O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE TRATADO NA LEI 6.015/73 E OS DADOS SENSÍVEIS TRATADOS PELA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD NAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 10(5), 2091–2107. https://doi.org/10.51891/rease.v10i5.13986