A LEI 14.133/2021 E SEU IMPACTO NA CELERIDADE E TRANSPARÊNCIA NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS

Resumo

As licitações públicas desempenham papel central na estrutura da Administração Pública brasileira, funcionando como mecanismos essenciais para garantir contratações baseadas em critérios de legalidade, eficiência e interesse público. Nesse cenário, a promulgação da Lei nº 14.133/2021 introduziu uma nova lógica normativa para as contratações governamentais, com o propósito de modernizar os procedimentos licitatórios e promover maior transparência, celeridade e autonomia administrativa. O presente trabalho tem como objetivo analisar os impactos da Lei nº 14.133/2021 nas licitações públicas, com ênfase nos princípios da transparência, celeridade e autonomia administrativa. A nova norma, que substitui gradualmente o regime licitatório anterior, representa um avanço normativo e institucional, ao modernizar os procedimentos de contratação pública, consolidar diretrizes de governança e promover maior eficiência na atuação da Administração Pública. Inicialmente, apresenta-se o conceito e a função da Administração Pública, seus objetivos e fundamentos constitucionais, destacando-se sua função social e os princípios que a regem. Também é realizada uma abordagem detalhada sobre a licitação como procedimento administrativo fundamental para aquisição de bens, serviços e obras, relacionando-a com os princípios da legalidade, impessoalidade e supremacia do interesse público. A análise inclui ainda as principais mudanças trazidas pela nova lei, especialmente a implementação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), a priorização do pregão eletrônico, a introdução do diálogo competitivo e a valorização do planejamento nas contratações. Conclui-se que a Lei nº 14.133/2021 contribui de forma decisiva para o fortalecimento institucional do Estado brasileiro, assegurando maior controle social, racionalidade administrativa e eficácia na prestação dos serviços públicos.