OS DESAFIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL.

Autores

  • Jon Petrus Silva Mora Faculdade de Ilhéus, Bahia
  • Joílson Leopoldino Vasconcelos Junior Faculdade de Ilhéus, Bahia

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v9i4.9540

Palavras-chave:

Saneamento Básico. Políticas públicas. Legislação.

Resumo

O presente trabalho tem como finalidade, expor as dificuldades enfrentadas pela administração pública, para a oferta do serviço público de saneamento básico, visa explicar o contexto histórico dos surgimentos das leis de saneamento básico e as mudanças trazidas com a vigência de lei regulatórias, como o aumento dos conflitos pela exploração dos serviços públicos e recursos hídricos. Em 5 de janeiro de 2007, foi publicada a lei 11.445, a qual regulou os serviços de saneamento básico. A Lei do Saneamento foi recentemente alterada pela Lei 14.026/2020 em diversos aspectos; principal deles na alteração na definição dos serviços públicos de saneamento básico. Novo Marco do Saneamento, através da lei 14.026/2020, o qual possibilita a entrada da iniciativa privada na prestação de serviços do setor, justificada pela ausência de participação privada nos serviços de saneamento básico.  A melhoria dos programas de saneamento básico se dá ao desempenho dos programas já existentes, juntamente com a criação de novos programas. existentes, juntamente com a criação de novos programas. Como do Plano Plurianual (PPA), previsto para o período compreendido entre 2000 e 2003. O PPA contém as diretrizes, os objetivos e as metas do governo para as despesas de capital, e engloba, em seus objetivos, “ampliar os serviços de saneamento básico e de saneamento ambiental das cidades”. Esse objetivo é voltado para a universalização dos serviços, obedecendo aos padrões de qualidade compatível com a saúde pública, a preservação do meio ambiente e com os direitos dos consumidores. E também para auxiliar nessa busca a esses enfoques citados, a pesquisa utilizou também uma revisão bibliográfica, como método de pesquisa, a qual teve requisitos para essa pesquisa, tendo como reguladores para o trabalho as produções de artigos científicos na língua portuguesa. Os resultados obtidos, a partir dessa análise, a hipótese do trabalho. Sendo utilizado como requisito um recorte temporal de 10 anos (2010-2020) para busca de artigos inclusos na base de dados eletrônicos: Scientific Eletronic Library Online – (SCIELO). Os resultados encontrados, a partir dessa análise, se confirma, com investimentos relacionados ao setor e a integração com as demais políticas públicas é importante e bastante necessário a ser enfrentado refere-se à questão da integração da política de saneamento com as demais políticas públicas. O atual processo de mudanças do setor deve considerar as externalidades da política de saneamento e sua relação com as demais políticas públicas. A implementação de uma política efetiva, que incentive a eficiência de serviço e considere os benefícios sociais das ações saneamento e a inter-relação com as demais áreas, requerem dos municípios e dos estados à geração de informações confiáveis e capacidade técnica. Inexiste, por exemplo, um sistema integrado de informações em saneamento, assim como uma metodologia de monitoramento e avaliação, que permitam relacionar, em níveis local, regional e nacional, as questões de saneamento com as de saúde pública, meio ambiente e habitação, deixando exposto à precariedade da política existente de saneamento básico.

Biografia do Autor

Jon Petrus Silva Mora, Faculdade de Ilhéus, Bahia

Discente do curso de Direito da Faculdade de Ilhéus, Centro de Ensino Superior, Ilhéus, Bahia. 

Joílson Leopoldino Vasconcelos Junior, Faculdade de Ilhéus, Bahia

Docente do curso de Direito da Faculdade de Ilhéus, Centro de Ensino Superior, Ilhéus, Bahia.

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Publicado

2023-05-16

Como Citar

Mora, J. P. S., & Vasconcelos Junior, J. L. (2023). OS DESAFIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(4), 1795–1802. https://doi.org/10.51891/rease.v9i4.9540